CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos
Renato Alves/Agência Brasília Emenda do relator restringiu alcance à construção civil e seguradoras A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2812/23, dos deputados Luciano Bivar (União-PE) e Marangoni (União-SP), que muda o Código de Processo Civil para conceder ao réu a possibilidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.
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